Projeto de Lei nº 003-1/2025

Informações:

Número 003-1/2025
Data da Publicação 09/04/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito

Descrição:

Ementa: Institui no Municipio de Porteiras o dia Municipal de luta contra a LGBTfobia e bullying a ser celebrado anualmemte dia 24 de Março e da outras providencias.

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Projeto de Lei 003-1.2025