Informações:

Número	002/2025
Data da Publicação	07/05/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

Institui a Polftica Municipal de Prevenc;ao e combate a Violencia Politica contra a mulher assim como qualquer outro tipo de violencia e cria observatorio de monitoramento no munidpio de Porteiras a fim de nortear a implementacao de politicas publicas com perspectivas de genero e da outras providencias.