Projeto de Lei nº 001/2025

Informações:

Número 001/2025
Data da Publicação 29/01/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito

Descrição:

Regulamenta a emissao da Carteira de Identificacao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no arnbito do Municipio de Porteiras CE, e da outras providencias.

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Projeto de Lei 001.2025