Informações:

Número	001/2018
Data da Publicação	15/08/2018
Exercício	2018
Autoria	Raimundo Cicero da Silva

Descrição:

EMENTA: Estabelece que na redação dos alvarás de funcionários de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, seja incluída a redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA