Informações:

Número	001-1/2025
Data da Publicação	12/02/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES DE SERVIDORES DESPESA AO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.