Informações:

Número	065/2026
Data da Publicação	10/04/2026
Exercício	2026
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.