Informações:

Número	041/2025
Data da Publicação	07/11/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.