Autógrafo de Lei nº 037/2025

Informações:

Número 037/2025
Data da Publicação 10/10/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

Altera a Lei Municipal nº 710, de 26 de novembro de 2024, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 731, de 29 de maio de 2025.

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AUTÓGRAFO DE LEI 037.2025