Autógrafo de Lei nº 031/2025

Informações:

Número 031/2025
Data da Publicação 05/09/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

institui o Fórum Municipal sobre Violência Doméstica contra a Mulher: Conhecer para combater no Municipio de Porteiras e da outras providências.

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AUTÓGRAFO DE LEI 031.2025