Autógrafo de Lei nº 013/2025

Informações:

Número 013/2025
Data da Publicação 09/05/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2025 e dá outras providências.

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AUTÓGRAFO DE LEI 013.2025