Informações:

Número	002/2023
Data da Publicação	17/05/2023
Exercício	2023
Autoria	Dermival Alves de Lima

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção e criação de Cargos em Comissão e Efetivos, define suas atribuições no ambito da estrutura Administrativa Funcional da Câmara Municipal de Porteiras-Ceara e dá outras providencias.