| Número | 006/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 24/01/2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Presidente |
EMENTA: EGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE EST ABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.