Informações:

Número	003/2024
Data da Publicação	24/01/2024
Exercício	2024
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTEIRAS, 0 DISPOSTO NO § 3°, DO ART. 8°, DA LEI N° 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.