Número | 669/2023 |
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Data da Publicação | 01/11/2023 |
Exercício | 2023 |
Autoria | Prefeito |
EMENTA: Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a outorga da concessão de direito real de uso na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.