Informações:

Número	004/2024
Data da Publicação	26/01/2024
Exercício	2024
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a ratear entre os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, a título de gratificação, os valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Porteiras correspondente a 13° parcela da Assistência Financeira Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) para cada categoria e dá outras providencias.