Autógrafo de Lei nº 003/2024

Informações:

Número 003/2024
Data da Publicação 26/01/2024
Exercício 2024
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Concede aumento salarial aos agentes comunitários da saúde e agentes de endemias e adota outras providências .

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Autografo 003 -260124