Informações:

Número	016/2023
Data da Publicação	16/06/2023
Exercício	2023
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acoes e aporte de Contrapartida Municipal para implementor o Proqrama Mtnha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Ju/ho de 2009 e na Medida Provisoria 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e tambem nas disposições dos instruções normativas do Ministério dos Cidades, e da outras providências.