Informações:

Número	479/2016
Data da Publicação	06/01/2016
Exercício	2016
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Dispoe sobre o Acesso a lnformacao previsto no inciso XXXIU, do art. no inciso II, do§ 3, do art. 37 e no §2, do art 216, da Constituicao Federal e da outras providencias.