Lei Municipal nº 580/2020

Informações:

Número 580/2020
Data da Publicação 27/04/2020
Exercício 2020
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Homologa a situacao de emergencia, declarao estado de calamidade publica, dispoe sobre autortzacao de medidas excepcionais no ambito dos contratos administrativos de prestacao de services e estabelece outras medidas em decorrencia do COVlD- 19 no ambito do Municipio de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias.

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