Lei Municipal nº 610/2021

Informações:

Número 610/2021
Data da Publicação 29/04/2021
Exercício 2021
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 432, de 25 de setembro de 2013, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, e da outras providencias correlatas.

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