Lei Municipal nº 609/2021

Informações:

Número 09/2021
Data da Publicação 08/04/2021
Exercício 2021
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: CRIA POLITICA DE INCENTIVO A INSTALACAO, IMPLANTACAO, EXPANSAO E/OU AMPLIACAO DE EMPRESAS NO RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICIPIO DE PORTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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