Lei Municipal nº 587/2020

Informações:

Número 587/2020
Data da Publicação 15/07/2020
Exercício 2020
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Institui o Centro de Atendimento para Enfrentamento a Covid-19 do Municipio de Porteiras, em carater excepcional e temporario, considerando o cenario emergencial de saude publica de importancia internacional decorrente do corona virus (Covid-19) e da outras providencias.

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