Lei Municipal nº 605/2021

Informações:

Número 605/2021
Data da Publicação 15/03/2021
Exercício 2021
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N 500, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSICAO E MANDATO.

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