Número | 605/2021 |
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Data da Publicação | 15/03/2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Presidente |
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N 500, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSICAO E MANDATO.