Lei Municipal nº 589/2020

Informações:

Número 589/2020
Data da Publicação 13/10/2020
Exercício 2020
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os procedimentos necessario a aplicacao dos recursos recebidos pelo Municipio de Porteiras para a execucao das acoes emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n2 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n2 10.464, de 17 de agosto de 2020, e da outras providencias.

Arquivos para download:

Arquivos:

lei_municipal_n_589_2020