Lei Municipal nº 593/2021

Informações:

Número 593/2021
Data da Publicação 21/01/2021
Exercício 2021
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal n 433, de 25 de setembro de 2013, que Dispoe sobre a constituicao do Servico de Inspecao Municipal e os procedimentos de Inspecao sanitaria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Municipio de Porteiras e da outras providencias.

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