Informações:

Número	2021-2024
Data da Publicação	29/12/2022
Exercício	2022
Autoria

Descrição:

Código de Ética e Decoro Parlamentar 2021-2024 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.