Informações:

Número	028/2016
Data da Publicação	07/10/2016
Exercício	2016
Autoria	Presidente

Descrição:

DISPOE SOBRE AS NORMAS DISCIPLINADORAS E AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS RELACIONADAS A SEGURANÇA, A HIGIENE, A LOCALIZACAO E AO FUNCIONAMENO DOS ESTABELECIMENTOS, A ORDEM URBANA, A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.