Informações:

Número	08/2018
Data da Publicação	16/03/2018
Exercício	2018
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participacao do Municipio de Porteiras no Programa "Minha Casa Minba Vida"; dispoe sobre desoneracao fiscal relativa a impostos de sua competencia e da outras providencias.