Informações:

Número	08/2019
Data da Publicação	22/02/2019
Exercício	2019
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTlVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, FIXA O VALOR DO INCENTIVO, INSTITUI E REGULAMENTA AS METAS AO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS