Autógrafo de Lei nº 05/2019

Informações:

Número 05/2019
Data da Publicação 08/01/2019
Exercício 2019
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: DA DENOMINACAO AOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO PERIMETOR URBANO DO DISTRITO DE SIMAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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