Informações:

Número	11/2020
Data da Publicação	24/04/2020
Exercício	2020
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Homologa a situacao de emergencia, declara o estado de calamidade publica, dispoe sobre de medidas excepcionais no ambito dos contratos administrativos de prestacao de services e estabelece outras medidas em decorrencia do COVID-19 no ambito do Municipio de Porteiras, Estado do Ceara, e autorizacao adota outras providencias.