Número | 33/2021 |
---|---|
Data da Publicação | 03/12/2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Presidente |
EMENTA: Dispoe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB - com os servidores em efetivo exercicio na Educacao Basica, no ambito do Municipio de Porteiras e da outras providencias.