Número | 23/2021 |
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Data da Publicação | 28/05/2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Presidente |
EMENTA: Propõe emendas a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES, HIERARQUIA e adota outras providências.