Projeto de Lei nº 001/2018 – Legislativo

Informações:

Número 001/2018
Data da Publicação 15/08/2018
Exercício 2018
Autoria Raimundo Cicero da Silva

Descrição:

EMENTA: Estabelece que na redação dos alvarás de funcionários de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, seja incluída a redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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