Informações:

Número	04/2021
Data da Publicação	20/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal n2 579, de 23 de marco de 2020, que lnstitui no municipio de Porteiras o Jncentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que recebera a nomenclatura de lncentivo E-SUS e da outras providencias.