Informações:

Número	137/2016
Data da Publicação	03/10/2016
Exercício	2016
Autoria	Prefeito

Descrição:

Dispoe sobre as normas disciplinadoras e as medidas de policia administrativa do Municipio de Porteiras relacionadas a seguranca, a higiene, a localizacao e ao funcionamento dos estabelecimentos, a ordem urbana, a preservacao do meio ambiente e da outras providencias.