Informações:

Número	179/2018
Data da Publicação	09/03/2018
Exercício	2018
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Foder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participacao do Municipio de Porteiras no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispoe sobre desoneracao fiscal relativa a impostos de sua competencia e da outras providencias.