Informações:

Número	241/2020
Data da Publicação	29/09/2020
Exercício	2020
Autoria	Prefeito

Descrição:

EM ENTA: Regulamenta os procedimentos necessarios a aplicacao dos recursos recebidos pelo Municipio de Porteiras para a execucao das acoes emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n 10.464, de 17 de agosto de 2020, e da outras providencias.