Informações:

Número	231/2020
Data da Publicação	13/03/2020
Exercício	2020
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Institui no munidpio de Porteiras o Incentive Variavel por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que recebera a nomenclatura de Incentivo E-SUS e do outras providencias.