Informações:

Número	256/2021
Data da Publicação	05/03/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N500, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSlÇAO E MANDATO.