Informações:

Número	243/2021
Data da Publicação	04/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas a Lei Municipal nº 446, de 22 de abril de 2014, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICAÇÃO, HIERARQUIA e adota outras providencias,