Informações da Licitação:

Número	D-10.31.1/2025
Data da Publicação	31/10/2025
Modalidade	Dispensa
Situação	Fechada
Data da abertura	07/11/2025
Hora da abertura	9:00 am
Local da abertura	Câmara Municipal Porteiras
Valor estimado	R$ 62.516,66 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica para realização de estudos e elaboração de minutas legislativas, visando à revisão, atualização e adequação normativa dos instrumentos legais da Câmara Municipal de Porteiras/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso de contratação direta.