Lei Municipal nº 654/2022

Informações:

Número 654/2022
Data da Publicação 28/11/2022
Exercício 2022
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD) NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, NO AMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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