Número | 593/2021 |
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Data da Publicação | 21/01/2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Presidente |
EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal n 433, de 25 de setembro de 2013, que Dispoe sobre a constituicao do Servico de Inspecao Municipal e os procedimentos de Inspecao sanitaria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Municipio de Porteiras e da outras providencias.