Informações:

Número	592/2021
Data da Publicação	21/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal n 446, de 22 de abril de 2014, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGACOES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICACOES, HIERARQUIA e adota outras providencias.