Informações:

Número	589/2020
Data da Publicação	13/10/2020
Exercício	2020
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os procedimentos necessario a aplicacao dos recursos recebidos pelo Municipio de Porteiras para a execucao das acoes emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n2 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n2 10.464, de 17 de agosto de 2020, e da outras providencias.