Informações:

Número	580/2020
Data da Publicação	27/04/2020
Exercício	2020
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Homologa a situacao de emergencia, declarao estado de calamidade publica, dispoe sobre autortzacao de medidas excepcionais no ambito dos contratos administrativos de prestacao de services e estabelece outras medidas em decorrencia do COVlD- 19 no ambito do Municipio de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias.