Lei Municipal nº 528/2018

Informações:

Número 528/2018
Data da Publicação 21/03/2018
Exercício 2018
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Autortza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participacao do Municipio de Porteiras no Programa "Mioha Casa Minha Vida"; dispoe sobre desoneracao fiscal relativa a impostos de sua competencia e da outras providenclas.

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