Informações:

Número	494/2017
Data da Publicação	13/02/2017
Exercício	2017
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal n 446, de 22 de abrtl de 2014, que Dispoe sobre a Estrutura Administrativa Funcional da Prefeitura Municipal de Porteiras, Cria os Cargos Comissionados, Estabelecendo as Obrigac;oes de cada Cargo, bem como os Valores das Gratificac;oes, Hierarquia e Adota Outras Providencias.