Lei Municipal nº 461/2015

Informações:

Número 461/2015
Data da Publicação 09/01/2015
Exercício 2015
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Regulamenta no ambito do Municipio de Porteiras o Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Controle as Endemias, conforme a Lei Federal n° 12.994/2014, e da outras providencias.

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